Termos de Uso

Estes Termos e Condições de Uso da Plataforma Instituto Capelle (“Termos”) regulam a utilização do site “www.institutocapelle.com.br” e qualquer outro site, plataforma, aplicativo operado pela Instituto Capelle (“Plataforma”) e dos serviços disponibilizados na Plataforma (“Serviços”).

Pedimos que os usuários leiam cuidadosamente estes Termos, uma vez que as regras, obrigações e direitos aqui previstos vinculam e são válidos para todos os usuários da Plataforma (“Usuário” ou “você”).

Caso você não esteja de acordo com estes Termos, solicitamos que não faça uso da Plataforma, tampouco efetue qualquer Cadastro ou envie dados, pessoais ou não.

Estes Termos podem ser atualizados por nós a qualquer momento mediante a simples disponibilização de nova versão dos Termos na própria Plataforma ou mediante envio de notificação a você, a nosso exclusivo critério. Sugerimos que você monitore frequentemente a disponibilização de novas versões destes Termos na seção de Termos e Condições de Uso da Plataforma, uma vez que tais atualizações serão aplicáveis ao seu uso da Plataforma a partir de sua disponibilização.

1. Usuário

1.1 A utilização da Plataforma atribui automaticamente a condição de Usuário e implica a aceitação, plena e sem reservas, de todas as disposições incluídas nestes Termos, na versão vigente no momento de acesso à Plataforma.

2. Cadastro

2.1 A utilização da Plataforma somente poderá ocorrer mediante prévio e completo cadastro do Usuário na Plataforma, sujeito a aceitação, pela Instituto Capelle, dos dados fornecidos pelo Usuário (“Cadastro”). Será permitido mais de 1 (um) Cadastro por Usuário.

2.2 As informações necessárias para realização do Cadastro estão descritas na Política de Privacidade.

2.3 Ao término do preenchimento do formulário de Cadastro, o Usuário será informado, por meio de seu endereço de e-mail, em até 3 (três) dias úteis, sobre a aceitação ou não de seu Cadastro.

2.4 Na hipótese de não aceitação do Cadastro ou na hipótese de cancelamento de um Cadastro anterior do Usuário, por iniciativa e a exclusivo critério da Instituto Capelle, o Usuário não poderá criar novo Cadastro na Plataforma.

2.5 Ao enviar as informações você declara e garante que todas as informações fornecidas por qualquer meio são exatas, precisas, verdadeiras, completas e respeitam a legislação vigente, assumindo a responsabilidade, de forma única, exclusiva e integral, perante a Instituto Capelle e terceiros, sobre tais informações e/ou pelo uso dessas informações.

(i) Nós podemos tomar providências para confirmar a exatidão, precisão, veracidade, completude e legalidade das informações fornecidas por você. Nós poderemos solicitar que você envie documentos adicionais para comprovação das informações fornecidas por você.
(ii) Caso o Usuário forneça informação falsa, incorreta, desatualizada ou incompleta, ou, ainda, a Instituto Capelle tenha motivos para suspeitar que as informações do Usuário sejam falsas, incorretas, desatualizadas ou incompletas, bem como se o Usuário estiver em desacordo com os Termos e Condições e demais políticas da Instituto Capelle ou com qualquer informação disponível na Plataforma, a Instituto Capelle terá o direito de suspender ou encerrar o acesso do Usuário aos Serviços, bem como de rejeitar qualquer novo acesso a um ou mais Serviços pelo Usuário, sem o pagamento de qualquer multa e/ou indenização.

2.6 O Usuário declara ser totalmente capaz de exercer os atos da vida civil, conforme previsto no Código Civil. Os serviços prestados pela Instituto Capelle não se destinam a pessoas com menos de 18 (dezoito) anos, de modo que Usuários relativamente ou absolutamente incapazes não poderão utilizar a Plataforma.

2.7 Para enviar notificações referentes à Plataforma e/ou ao Serviço, bem como para alterar ou cancelar o Cadastro ou os Serviços, o Usuário deverá acessar a opção “Cancelamento” dentro do Painel de Administração, seguindo o passo a passo ali indicado, ou enviar um e-mail ao endereço contato@institutocapelle.com.br, o prazo de retorno é de até 72 horas.

3. Uso dos serviços

3.1 Uma vez cadastrado na Plataforma, o Usuário poderá fazer uso dos Serviços, de acordo com um dos seguintes planos:

(i) Loja Virtual: Loja virtual com capacidade para colocar à disposição do público em geral, por meio da internet, a comercialização de produtos ou serviços do Usuário, sem a necessidade de contratação de um serviço de hospedagem (“Loja”), desde que o conteúdo comercializado na Loja atenda aos presentes Termos e demais políticas em vigor e/ou a legislação aplicável.
(ii) Painel de Administração: Ao criar a Loja, o Usuário será habilitado a gerenciar seus produtos ou serviços, podendo carregar e editar fotos, suas descrições e preços, por meio de um painel de administração disponível na Plataforma para tal finalidade.
(iii) Sistema de “Carrinho de Compras”: A Loja terá a possibilidade de contar com um sistema que permite aos visitantes selecionar os produtos de interesse, detalhando todos os passos necessários para completar a compra.

3.2 O Usuário compromete-se a cumprir a legislação vigente para a oferta de produtos e serviços na Loja, incluindo, mas não se limitando, às Leis nº 8.078/1990 e 12.965/14 e ao Decreto nº 7.962/2013, devendo disponibilizar as seguintes informações em local de destaque e de fácil visualização: (i) nome empresarial e número de inscrição do fornecedor, quando houver, no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (“CPF”) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (“CNPJ”) do Ministério da Fazenda; (ii) endereço físico e eletrônico, e demais informações necessárias para sua localização e contato; (iii) características essenciais do
produto ou do serviço, incluídos os riscos à saúde e à segurança dos consumidores; (iv) discriminação, no preço, de quaisquer despesas adicionais ou acessórias, tais como as de entrega ou seguros; (v) condições integrais da oferta, incluídas modalidades de pagamento, disponibilidade, forma e prazo da execução do serviço ou da entrega ou disponibilização do produto; (vi) informações claras e ostensivas a respeito de quaisquer restrições à fruição da oferta; (vii) informações claras e ostensivas a respeito da coleta e proteção dos dados pessoais dos visitantes e de seus registros de acesso à Loja, destacando-se que os dados serão compartilhados com e tratados em servidores da Instituto Capelle ou dos parceiros contratados pela Instituto Capelle (“Parceiros”); (viii) a identidade e as informações de contato da pessoa indicada pelo Usuário para atuar como canal de comunicação entre o Usuário, os visitantes e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“Encarregado”), sendo que a identidade do Encarregado e as informações de contato deverão ser divulgadas publicamente, de forma clara e objetiva, na Loja do Usuário.

3.3 O Usuário, quando não sujeito a outra base legal prevista na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/20 – “LGPD”), compromete-se a obter o consentimento livre, expresso e informado dos visitantes da Loja para que seus dados pessoais e registros de acesso à Loja sejam transferidos e tratados pela Instituto Capelle e pelos Parceiros exclusivamente para a prestação dos serviços pelo Usuário.

3.4 O Usuário reconhece que não poderá anunciar ou disponibilizar outros meios de pagamento na Loja que não aqueles expressamente estabelecidos pela Instituto Capelle.

3.5 O Usuário compromete-se, ainda, a não utilizar os Serviços para:

(i) direta ou indiretamente, violar qualquer lei aplicável, independentemente da sua natureza, quer municipal, estadual, federal ou internacional; a moral, os bons costumes ou a ordem pública, o que inclui, mas não se limita, a ofertar produtos na Loja que sejam provenientes de furto ou roubo, ou que sejam falsificados ou ilegais ou violem direitos de terceiros; transmitir, distribuir ou armazenar qualquer informação, dados ou materiais que violem leis ou regulamentos municipais, estaduais, federais ou internacionais; enviar ou transmitir informações cujo conteúdo seja, direta ou indiretamente, transgressor, profano, abusivo, difamatório, calunioso e/ou fraudulento, ou para divulgar assuntos privados ou pessoais que afetem a qualquer pessoa, ou que, de alguma forma, violem os direitos de terceiros; acessar os Serviços utilizando-se de informação falsa, errada ou incompleta, quer como pessoa física ou jurídica; enviar ou transmitir qualquer material ao qual o Usuário não tenha direitos para tanto, conforme a legislação aplicável (incluindo, sem limitação, direitos autorais, marcas, nomes empresariais, nomes fantasia, insígnias, títulos de estabelecimento, segredo comercial, tecnologia patenteada ou não, desenho industrial ou outra propriedade intelectual de terceiro) ou em decorrência de relações contratuais ou fiduciárias (incluindo acordos de confidencialidade);
(ii) violar ou alterar de qualquer forma os sistemas de autenticação, verificação de identidade e/ou de segurança dos Serviços, redes ou Cadastros de Usuários e/ou administradores e/ou responsáveis pelos Serviços, incluindo, sem limitação, tentativa de acesso a dados não destinados ao Usuário, tentativa de acesso a Serviços ou contas sem a autorização expressa para fazê-lo, ou tentativa de acesso ou alteração de qualquer maneira e em qualquer nível de segurança a rede da Instituto Capelle; promover interrupções, mudanças ou cortes nas comunicações de Internet, inclusive alterar as informações de roteamento de referência e/ou distribuição, deliberadamente sobrecarregar um ou mais Serviços (overflow ou similar), efetuar ataques cibernéticos a outros computadores na Internet ou outra rede de comunicação de computador, global, local e/ou interna, entre outros; utilizar qualquer programa, comando ou grupo de
comandos ou enviar mensagens de qualquer natureza, destinadas a interferir com a sessão estabelecida por um Usuário em qualquer lugar na Internet; efetuar qualquer tipo de monitoramento que envolva a interceptação de informações que não se destinem ao Usuário; enviar ou transmitir arquivos que contenham vírus ou outras características destrutivas que possam afetar adversamente a operação de um computador e/ou possam afetar o bom funcionamento dos Serviços; utilizar qualquer programa de computador (software), ou qualquer outra forma que induza a engano, com a finalidade de auferir vantagens patrimoniais ou comerciais em favor do Usuário ou de terceiros, não autorizadas pela Instituto Capelle ou em desacordo com estes Termos; efetuar ações que restrinjam, deneguem ou impeçam qualquer indivíduo, grupo, entidade ou organização de usar os Serviços e a Internet em geral. Além disso, é proibido o uso de qualquer método ou sistema, através ou não de computador, pelo Usuário e/ou terceiros em favor deste, que não sejam expressamente autorizados pela Instituto Capelle nestes Termos e/ou por outra forma expressa, e ensejará sanções e/ou procedimentos previstos nestes Termos, sem prejuízos das sanções e procedimentos previstos em lei que a Instituto Capelle e/ou seus representantes poderão se valer;
(iii) reproduzir, duplicar, copiar, vender, revender ou explorar a totalidade ou parte dos Serviços ou de seus conteúdos sem o consentimento expresso, por escrito, da Instituto Capelle; e
(iv) apresentar-se na Loja com nome idêntico ou que guarde qualquer semelhança com nomes e marcas de terceiros, incluindo, mas não se limitando, a “Instituto Capelle”, ou de qualquer outra forma que sugira ou insinue que os produtos ofertados na Loja pertencem a terceiros ou à Instituto Capelle ou são parte de promoções de terceiros ou da Instituto Capelle.

4. Preço e pagamento

4.1 Os preços vigentes e atualizados para a utilização dos Serviços encontram-se descritos na Plataforma e são detalhados no momento da contratação dos Serviços pelo Usuário. Os preços praticados estão sujeitos à alteração, a qualquer momento e a exclusivo critério da Instituto Capelle.

4.2 Qualquer pagamento on-line dos Serviços disponibilizados na Plataforma será realizado

(i) por meio de gateways de pagamentos externos fornecidos por terceiros autorizados pela Instituto Capelle;
(ii) transferência bancária, conforme habilitado; ou
(iii) quaisquer outros meios ou serviços fornecidos por terceiros habilitados no futuro. A Instituto Capelle não se responsabiliza por qualquer inconveniente, dano, lesão ou perda de dinheiro que possa ocorrer durante o processamento de pagamento, devendo o Usuário reclamar diretamente ao prestador do serviço do meio de pagamento utilizado.

4.3 O Usuário deverá pagar pelos Serviços prestados por meio da Plataforma dentro dos prazos e na forma detalhados na Plataforma, conforme informados ao Usuário no momento da contratação. A mora será constituída pelo simples vencimento do prazo estipulado ao pagamento, sem qualquer necessidade de interpelação judicial ou extrajudicial, sendo facultado à Instituto Capelle, a seu exclusivo critério, suspender ou cancelar o Cadastro do Usuário na falta de pagamento.

4.4 Caso o Usuário efetue o pagamento após o prazo estipulado na Plataforma, a Instituto Capelle se reserva no direito de descontar o tempo de utilização fornecido em caráter de adiantamento, do novo prazo pago.

4.5 Uma vez contratados os Serviços, a Instituto Capelle emitirá a fatura correspondente. Esta fatura é enviada apenas eletronicamente pelo sistema competente da Prefeitura de São Paulo, São Paulo.

4.6 Como os Serviços funcionam com pagamento antecipado, caso o Usuário, por qualquer razão pessoal, desista de utilizar os Serviços antes do término do prazo para qual foi efetuado o pagamento, a Instituto Capelle não está obrigada a efetuar a devolução do valor pago.

5. Informações, disponibilidade e tecnologia

5.1 Nosso objetivo é garantir que o material da Plataforma seja preciso e completo. Entretanto, todo o material da Plataforma é fornecido apenas para fins informativos e aconselhamos você a verificar a precisão de qualquer informação antes de confiar nela. Não temos e não pretendemos ter obrigação alguma, cabendo à Instituto Capelle, a seu exclusivo critério, efetuar as atualizações necessárias para atualizar ou corrigir quaisquer informações na Plataforma.

5.2 O Usuário fica ciente de que a Instituto Capelle recomenda a utilização de ferramentas e de tecnologia (hardware e/ou software) devidamente seguras e atualizadas para fins de acesso à Plataforma.

5.3 É de seu conhecimento que a utilização da Plataforma poderá não ser 100% segura, existindo a possibilidade de as informações enviadas/recebidas serem interceptadas por partes não autorizadas, mesmo que a Instituto Capelle utilize os mais altos padrões de segurança da informação, não sendo a Instituto Capelle responsável por falhas na segurança das comunicações que excedam aos padrões esperados e exigidos pelas leis aplicáveis e não assumindo qualquer responsabilidade pelo uso indevido da sua informação por terceiros nessas condições.

5.4 A Instituto Capelle não se compromete por perdas de conteúdo armazenado ou falhas. 7.

6. Links para sites de terceiros

6.1 Para sua conveniência, nós podemos disponibilizar links para sites de terceiros ou permitir que terceiros tenham links para a Plataforma. Uma vez que tais sites não são controlados por nós, não podemos garantir a qualidade, a precisão, a prontidão ou a segurança desses sites.

6.2 UM LINK LEVANDO A OUTRO SITE OU VINDO DE OUTRO SITE NÃO SIGNIFICA QUE HAJA CONEXÃO ENTRE A Instituto Capelle E O TERCEIRO PROPRIETÁRIO DE TAL SITE, NEM QUE HAJA ENDOSSO DO SITE DE TERCEIRO OU DE QUALQUER PRODUTO OU SERVIÇO DESCRITO OU VENDIDO PELO MESMO PELA Instituto Capelle.

6.3 O ACESSO E USO DE QUALQUER OUTRO SITE DE TERCEIROS POR MEIO DE LINKS LEVANDO A TAL SITE DE TERCEIROS OU PROVENIENTES DE TAL SITE DE TERCEIROS SERÁ FEITO POR SUA CONTA E RISCO, MOTIVO PELO QUAL RECOMENDAMOS FORTEMENTE QUE OS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO, BEM COMO A POLÍTICA DE PRIVACIDADE DESSES SITES SEJAM LIDAS. PODEMOS DESABILITAR UM LINK A QUALQUER MOMENTO E REMOVEREMOS QUALQUER LINK DESTE SITE MEDIANTE SOLICITAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DO SITE DE TERCEIRO.

6.4 VOCÊ RECONHECE QUE TERMOS DE USO E POLÍTICAS DE PRIVACIDADE DIFERENTES PODERÃO SER APLICÁVEIS AO USO DOS SITES DE TERCEIROS. A Instituto Capelle NÃO GARANTE ESSES SERVIÇOS E CONTEÚDO DE TERCEIROS E NÓS NÃO SEREMOS, EM HIPÓTESE ALGUMA, RESPONSÁVEIS POR QUALQUER PRODUTO OU SERVIÇO DESSES TERCEIROS.

7. Propriedade Intelectual

7.1 Todos os elementos da Plataforma, incluindo a Plataforma em si, são protegidos por direitos de propriedade intelectual da Instituto Capelle ou de terceiros, abrangendo, sem limitação, segredos comerciais, direitos autorais e marcas.

7.2 Estes Termos ou o uso da Plataforma não concedem a você qualquer licença ou direito de uso dos direitos de propriedade intelectual da Instituto Capelle ou de terceiros. Exceto pelo uso da Plataforma conforme aqui previsto, você não deverá utilizar os direitos de propriedade intelectual contidos na Plataforma. Você se compromete também a não descompilar, realizar engenharia reversa, desmontar, desfazer a criptografia e nem criar obras derivadas com base na Plataforma ou seu conteúdo.

7.3 O Usuário autoriza a Instituto Capelle a utilizar marcas, logos, nomes comerciais e quaisquer outras designações de propriedade do Usuário relativas à Loja (“Marcas”) em associação à Plataforma e aos Serviços. O Usuário concorda que a Instituto Capelle poderá usar as Marcas em conjunto com quaisquer outras marcas, nomes ou símbolos da Instituto Capelle e/ou de terceiros.

8. Confidencialidade

8.1 Exceto por dados pessoais, cuja definição e regras encontram-se definidas na Política de Privacidade, toda e qualquer informação fornecida por ou a você durante o uso da Plataforma deverá ser tratada por você e por nós como confidencial e sigilosa.

8.2 Não obstante, não será considerada confidencial aquela informação que seja

(i) previamente conhecida por ser de domínio público;
(ii) independentemente desenvolvida pela parte que a recebeu;
(iii) obtida de terceiros que não estejam obrigados a um correspondente dever de sigilo; ou
(iv) que se torne pública sem que as obrigações de sigilo aqui assumidas tenham sido violadas.

8.3 A obrigação de confidencialidade aqui presente vigorará por todo o período em que a informação seja considerada de natureza confidencial e não pública.

9. Dados pessoais

9.1 Durante a utilização da Plataforma, certos dados pessoais serão coletados e tratados pela Instituto Capelle e/ou pelos Parceiros. As regras relacionadas ao tratamento de dados pessoais pela Instituto Capelle estão estipuladas na Política de Privacidade.

10. Responsabilidades

10.1 O Usuário somente poderá acessar e usar a Plataforma para fins legais e concorda em cumprir todas as condições destes Termos, bem como das leis, normas, regulamentos e estatutos federais, estaduais, locais e internacionais aplicáveis.

10.2 O Usuário reconhece e concorda que a Instituto Capelle não participa nem intervém no conteúdo da Loja publicado pelo Usuário. Por conseguinte, o Usuário reconhece, garante e concorda que o conteúdo publicado na Plataforma e na Loja pelo Usuário, é de sua única e exclusiva responsabilidade e tem a autorização, licença e/ou permissões necessárias para a sua publicação e/ou utilização dos serviços, de acordo com a legislação aplicável.

10.3 O Usuário reconhece e concorda que ao publicar algum conteúdo em sua Loja, outros usuários da internet poderão ter acesso ao que foi publicado, autorizando, desde já, a Instituto Capelle a exibir tais conteúdos na internet, armazená-los em seu banco de dados e transferi-los a seus Parceiros, isentando a Instituto Capelle de quaisquer reclamações e/ou danos relacionados à utilização do conteúdo publicado.

10.4 O Usuário será o único responsável pelas informações prestadas na Loja e pelo cumprimento das obrigações dela decorrentes, incluindo, sem limitação, qualidade, funcionamento, propriedade, entrega e garantia dos produtos ou serviços comercializados na Loja. Sem prejuízo dos demais direitos previstos na legislação, à Instituto Capelle é também assegurando o direito de regresso em face do Usuário em virtude de quaisquer prejuízos materiais e/ou morais que vierem a ser demandados da Instituto Capelle em juízo ou fora dele, ou que a Instituto Capelle vier a sofrer em decorrência do descumprimento de obrigações do Usuário decorrentes dos produtos ou serviços comercializados na Loja.

10.5 O Usuário deverá indenizar a Instituto Capelle e ao Parceiros contra e com respeito a todas e quaisquer perdas decorrentes de, com base em, ou relacionados a quaisquer atividades do Usuário na Plataforma, incluindo, mas não limitado a qualquer:

(i) violação de quaisquer direitos de terceiros;
(ii) violação por parte do Usuário de qualquer avença, declaração ou garantia contida nos presentes Termos; e
(iii) não cumprimento por parte do Usuário das leis aplicáveis.

10.6 Na medida permitida por lei, você concorda em isentar, indenizar e nos defender de e contra todas e quaisquer reclamações, cobranças, demandas, danos, responsabilidades, perdas, despesas e responsabilidades de qualquer natureza e de qualquer forma que surjam, incorridos ou sofridos por nós, direta ou indiretamente, em razão de qualquer violação destes Termos.

10.7 O Usuário deverá utilizar a Plataforma de maneira responsável, prudente e cuidadosa, para os fins para os quais ela foi criada e desenvolvida, e não em nenhuma hipótese deverá utilizar a Plataforma de forma que acarrete, ou possa acarretar, dano à Plataforma ou prejuízo à sua disponibilidade ou acessibilidade ou de qualquer maneira ilícita, ilegal, fraudulenta ou prejudicial, ou com relação a qualquer atividade ou propósito ilícito, ilegal, fraudulento ou prejudicial ou que implique
– (i) violação de direitos de terceiros,
– (ii) atos que violem a ordem pública, inclusive atos ameaçadores, maliciosos, abusivos, ofensivos, difamatórios, de assédio, obscenos ou indecentes, ou
– (iii) promoção de ódio, violência ou intolerância racial, política ou religiosa.

10.8 A Instituto Capelle não garante, sob hipótese alguma, que a Plataforma esteja livre de possíveis falhas, interrupções, vírus e outros fatores tecnológicos fora do controle da Plataforma.

10.9 A PLATAFORMA É FORNECIDA A VOCÊ “CONFORME SE ENCONTRA” (“AS IS”), SEM GARANTIA DE QUALQUER NATUREZA, QUER EXPRESSA QUER TÁCITA, INCLUSIVE, MAS SEM LIMITAÇÃO, GARANTIAS DE AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO, EXATIDÃO, DESEMPENHO, ESFORÇO, GARANTIAS DE ADEQUAÇÃO A FIM GENÉRICO E/OU GARANTIAS DE ADEQUAÇÃO PARA UM FIM ESPECÍFICO. A Instituto Capelle NÃO GARANTE QUE O DESEMPENHO DA PLATAFORMA SERÁ ININTERRUPTO OU ISENTO DE ERROS. A Instituto Capelle NÃO PRESTA NENHUMA GARANTIA EM RELAÇÃO A QUAISQUER RESULTADOS QUE POSSAM SER OBTIDOS MEDIANTE USO DA PLATAFORMA.

10.10 EM HIPÓTESE ALGUMA, A Instituto Capelle (OU SEUS DIRETORES, CONSELHEIROS E AFILIADOS) E OS PARCEIROS SERÃO RESPONSÁVEIS POR QUAISQUER DANOS DIRETOS OU INDIRETOS DECORRENTES OU DE QUALQUER FORMA RELACIONADOS AO ACESSO OU USO DA PLATAFORMA POR VOCÊ.

11. Disposições Gerais

11.1 A nulidade, anulação ou inexequibilidade de qualquer item destes Termos ou da Política de Privacidade não prejudicará os demais, que permanecerão íntegros e plenamente válidos e eficazes para todos os fins de direito.

11.2 Estes Termos e a Política de Privacidade obrigam a Instituto Capelle e o Usuário, seus herdeiros e sucessores a qualquer título.

11.3 Estes Termos e o uso da Plataforma não estabelecem qualquer relação de mandato, sociedade e/ou associação, agenciamento, representação, consórcio, joint venture ou responsabilidade solidária ou subsidiária entre a Instituto Capelle e os Usuários, que são pessoas independentes e autônomas para todos os fins de direito, tampouco confere poderes de representação uma para a outra em quaisquer negócios jurídicos.

11.4 Estes Termos e o uso da Plataforma não criam ou estabelecem qualquer vínculo empregatício entre a Instituto Capelle e os Usuários.

12. Legislação e Eleição de Foro

12.1 Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.

12.2 O Usuário e a Instituto Capelle elegem o Foro da Comarca de São Paulo /SP para dirimir qualquer disputa decorrente destes Termos, da Política de Privacidade e da relação entre Instituto Capelle e Usuário, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

13. Contato

13.1 Em caso de dúvidas, reclamações ou solicitações em relação à Plataforma, você pode encontrar as informações de contato em nossa Política de Privacidade.